Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003663 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211260052512 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3 ART664 ART712. CCIV66 ART342 N1 E N2 ART344 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1093 N1 D ART1095 ART1096 N1 A ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG138. | ||
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| Sumário: | I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e estes são elementos constitutivos do mesmo direito. | ||
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