Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030516
Nº Convencional: JTRL00008032
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento: RL199210150030516
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 76/88-2
Data: 08/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093.
Sumário: Não liquidando o inquilino a renda com o aumento legalmente permitido e que lhe foi comunicado, constituem-
-se em mora o que confere ao senhorio o direito a exigir a resolução do contrato.