Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002957 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199203100049041 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN RLJ ANO1972 PAG314. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 N1 ART655 ART664 ART684 ART690. CCIV66 ART1023 ART1038 A ART1093 N1 A I H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/03/06 IN CJ T2 ANOV PAG84. AC RC DE 1982/01/26 IN CJ T2 ANOVII PAG89. AC RL DE 1982/06/29 IN CJ T3 ANOVII PAG126. | ||
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| Sumário: | I - O recurso não pode ter por objecto matéria que está excluída do conhecimento do Tribunal ad quem por não ter sido objecto de pretensão deduzida na primeira instância. II - Por residência permanente tem-se entendido na jurisprudência como sendo aquela onde o arrendatário tem organizada e instalada a sua economia doméstica, onde faz habitualmente e com estabilidade a sua vida normal e social. | ||
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