Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017259 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ||
| Nº do Documento: | RL199403090326493 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG887 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | TRATA-SE DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 ART79 N1. CPP87 ART14 N2 B ART36 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6. DL 312/93 DE 1993/09/15. LOTJ87 ART81 N1 A. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. L 24/92 DE 1992/08/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ 343 PAG269. AC STJ DE 1991/01/30 IN CJ ANO16 T1 PAG13. | ||
| Sumário: | O Tribunal competente para a efectivação do cúmulo jurídico e o da última condenação em primeira instância, sendo irrelevante o momento em que as decisões transitaram em julgado. | ||