Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060435 |  |
PROCESSO DE QUERELA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PODERES DO JUIZ
L 17/87 DE 1987/06/01.
L 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
CPP29 ART327 N3 PARÚNICO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019377 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA PROCESSO DE QUERELA DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RL199407050060435 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 407/92-2 | ||
| Data: | 03/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART300 N1 N2. L 17/87 DE 1987/06/01. L 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART327 N3 PARÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/03/24 IN CJ 1982 T2 PAG313. | ||
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| Sumário: | No domínio do CPP de 1929, o Juiz do processo pode por si ou mediante a devolução dos autos ao Juiz de instrução, ordenar ou sugerir a realização de diligências complementares de prova, em instrução contraditória. | ||
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