Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039871
Nº Convencional: JTRL00013503
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199105280039871
Data do Acordão: 05/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
Sumário: Os embargos de terceiro não são meio processual próprio para defesa de invocado direito de propriedade ofendido pela penhora.