Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003984 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199303180053292 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150 ART182 N1. CPC67 ART1411 N1. | ||
| Sumário: | A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração das circunstâncias determinantes da anterior fixação. | ||