Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053746 |  |
SENHORIO
OBRIGAÇÃO
OBRAS
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
Isto, independentemente de haverem sido causadas por caso fortuito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009256 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO SENHORIO OBRIGAÇÃO OBRAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199305060053746 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 N3 ART1031 B ART1036 N1. | ||
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| Sumário: | O locador tem a obrigação de fazer na coisa locada obras que evitem a sua perda destruição ou deterioração e permitam que o locatário a frua conforme o estipulado no contrato. Isto, independentemente de haverem sido causadas por caso fortuito. | ||
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