Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067074
Nº Convencional: JTRL00004387
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: DEFESA POR EXCEPÇÃO
Nº do Documento: RL199011140067074
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART487.
Sumário: Só há defesa por excepção quando o R. alega de modo directo e explícito factos que obstem à apreciação do mérito da acção ou que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pela A..