Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093972 |  |
MULTA CRIMINAL
EXECUÇÃO POR CUSTAS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOTJ87 ART58 ART71.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021563 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL MULTA CRIMINAL EXECUÇÃO POR CUSTAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199501260093972 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART213. LOTJ87 ART58 ART71. | ||
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| Sumário: | A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível. | ||
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