Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031316 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
CONCEITO JURÍDICO
AC RP DE 1982/03/16 IN BMJ N315 PAG223.
AC RE DE 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG325.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014166 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199109260031316 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T3 PAG1294. AC RP DE 1982/03/16 IN BMJ N315 PAG223. AC RE DE 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG325. | ||
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| Sumário: | Residência permanente é o centro de vida doméstica de uma pessoa, o local onde ela habitualmente repousa onde toma as refeições, onde convive, onde recebe correspondência. | ||
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