Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083736
Nº Convencional: JTRL00023210
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
TRADIÇÃO DA COISA
ALIENAÇÃO
TERCEIRO
Nº do Documento: RL199507060083736
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/17 IN CJ ANOII T1 PAG109.
AC STJ DE 1994/11/30 IN CJ ANOII T3 PAG167.
ASS STJ DE 1989/12/18 IN DR IS-A 1990/02/23.
Sumário: I - Em qualquer caso, tenha ou não havido tradição antecipada da coisa objecto do contrato prometido, se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso;
II - Hoje, o ponto I é insusceptível de controvérsia face
à doutrina do assento de 18/12/89, publicado no DR,
I - Série - A, de 23/02/90;
III - Se o promitente vendedor alienou o prédio objecto do contrato prometido, mas reserva para si um direito que o habilite a recuperar o prédio vendido, a execução específica do contrato-promessa continua a ser viável.