Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000750 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INCIDENTES DA INSTÂNCIA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506200003275 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART73 N1 ART78 ART79. CPC67 ART302 ART351 ART480 ART489 N1 ART783 ART794 N1. CE54 ART67 N2 N4. CPP29 ART1 PARÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/03/23 IN CJ ANO7 T2 PAG375. AC RL DE 1957/07/31 IN JR ANO3 PAG699. AC RC DE 1961/06/13 IN JR ANO7 PAG713. AC RL DE 1962/10/19 IN JR ANO8 PAG734. | ||
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| Sumário: | O pedido de indemnização cível pode ser deduzido, em processo penal, contra pessoas com responsabilidade meramente civil, e pode o demandante, após o pedido, requerer a intervenção destes, os quais também podem intervir voluntariamente. | ||
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