Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029881
Nº Convencional: JTRL00010962
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: LETRA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199110080029881
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/05.
Sumário: Não é ilegal nem inconstitucional o disposto no artigo
4 do DL 262/83, de 16/6.