Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0327363 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONST82 ART32 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017132 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402090327363 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART191 N1 ART193 ART202 ART204 ART209 ART211 ART212. CONST82 ART32 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. | ||
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| Sumário: | "Transitada em julgado (trânsito sujeito à cláusula "rebus sic stantibus") decisão judicial que ordenou prisão preventiva da arguida por existirem fortes indícios de tráfico de estupefacientes, aquela medida só poderá ser revogada se tiver sido aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na Lei ou se tiverem deixado de subsistir as circunstâncias que determinassem a sua aplicação e só poderá ser substituída se se verificar uma atenuação das exigências cautelares que a justificaram". | ||
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