Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075654 |  |
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
DL 781/76 DE 1976/10/28.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006295 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202190075654 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | B MACHADO - SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CASOS DE APLICAÇÃO IMEDIATA - CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART46 N3. DL 781/76 DE 1976/10/28. | ||
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| Sumário: | Ocorrendo no domínio de vigência do DL n. 64-A/89, de 27/02, a caducidade dum contrato de trabalho a prazo de seis meses, celebrado quando estava em vigor o DL n. 874/76, de 28/10, assiste ao trabalhador o direito a uma compensação, conforme o previsto no n. 3 do art. 46 do primeiro desses diplomas legais. | ||
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