Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065505
Nº Convencional: JTRL00011783
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
Nº do Documento: RL199402080065505
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 43/92-1
Data: 12/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 A B.
Sumário: Comete o crime de abuso de confiança, descrito no art. 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP, o empregado que se apropria de um cartão emitido por empresa Rent-a-Car e que lhe estava confiado em razão do seu emprego, utilizando-o no aluger de viatura automóvel em seu proveito exclusivo, sem para tal estar autorizado, causando à entidade patronal um prejuízo de 217089 escudos e 50 centavos.