Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079332 |  |
ABUSO DE DIREITO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART175.
DL 129/84 DE 1984/04/27.
CONST89 ART13 ART62 N1 ART266 N2.
CPA91 ART2 N4 ART6.
CEXP76 ART7 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016378 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ABUSO DE DIREITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403100079332 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6905/922 | ||
| Data: | 02/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT V1 PAG454. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG445. ALMEIDA COSTA IN DIR OBG PAG324. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART175. DL 129/84 DE 1984/04/27. CONST89 ART13 ART62 N1 ART266 N2. CPA91 ART2 N4 ART6. CEXP76 ART7 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/06/06 IN AD N289 PAG62. | ||
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| Sumário: | - O comportamento da autarquia que deixa de aplicar uma parte da parcela expropriada na utilidade que justificara a expropriação, procedendo ao seu loteamento e venda (em mercado livre) e que depois promove a expropriação duma nova parcela de terreno aos mesmos expropriados com o mesmo fim de utilidade pública constitui um claro abuso de direito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |