Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044831
Nº Convencional: JTRL00013197
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DESPEJO
ARRESTO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199107020044831
Data do Acordão: 07/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART622 ART819 ART820 ART1093 N1 H.
Sumário: I - O arresto do direito ao trespasse e arrendamento não envolve o encerramento do estabelecimento que aí funcione.
II - Apenas tem como efeito, a par de outros, tornar ineficaz em relação ao requerente os actos de disposição desse direito (arts. 622, 819 e 820, CC), podendo o arrestado continuar a dispôr do bem arrestado.
III - Tendo o encerramento do estabelecimento ficado a dever-se a razões do Tibunal para mudar a fechadora, e o senhorio tão só notificado de que fora ordenado o arresto, não se justifica o despejo com base no encerramento por mais de um ano consecutivo.