Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072404 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006734 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199110020072404 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 B. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos emergentes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador. | ||
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