Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122631 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047534 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | LIMITES DO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002062500122631 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART493 N2 ART494 1 ART673. | ||
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| Sumário: | O caso julgado material forma-se sobre a decisão relativa ao objecto da acção, abrangendo também as decisão preliminares, e preparatórias que constituam premissas necessárias e indispensáveis à prolação da parte injuntiva da decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |