Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073746 |  |
NOTIFICAÇÃO
FORMALIDADES
FOTOCÓPIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046357 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | DECISÃO NOTIFICAÇÃO FORMALIDADES FOTOCÓPIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200210170073746 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART167 ART174 ART175 ART205 N1 ART259 ART260. | ||
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| Sumário: | A decisão oral proferida numa conferência de pais, em processo de regulação de poder paternal a que esteve presente um mandatário de uma parte, considera-se desde logo notificada àquele mandatário, sem necessidade de ao mesmo ser entregue cópia daquela decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |