Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043286 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
COMPRA E VENDA
DENÚNCIA DE CONTRATO
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
SENHORIO
LOCATÁRIO
II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel para o comprador e a consequente transmissão para este da posição de locador que aquele detinha (artigos 879º al. a) e 1057º do Código Civil). E a propositura da acção de preferência pelo arrendatário, só por si, não tem a virtualidade de paralisar a produção dos efeitos do contrato de compra e venda celebrado.
III - Assim, até ao desfecho da acção de preferência o contrato de compra e venda subsiste e produz todos os seus efeitos, só se operando a substituição retroactiva do preferente na posição do comprador no caso de a mesma vir a ter êxito.
IV - Daí que, no decurso daquela pendência, nada obste à procedência da denúncia do contrato de arrendamento nos termos do artigo 89º-A do R.A.U. por parte do comprador e R. na acção de preferência perante a não oposição do inquilino (e A. na referida acção), ainda que invocando este o mencionado não reconhecimento da qualidade de senhorio.