Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004805
Nº Convencional: JTRL00007340
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: CULPA
ERRO SOBRE A ILICITUDE
ERRO CENSURÁVEL
FIEL DEPOSITÁRIO
Nº do Documento: RL199601160004805
Data do Acordão: 01/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2.
CP886 ART422 ART453.
CP82 ART16 N1 ART17 N2 ART397.
CP95 ART355.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246.
AC RC DE 1983/10/19 IN CJ ANOVIII T4 PAG83.
AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANOVIII T4 PAG85.
AC RL DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII T3 PAG222.
AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXVIII T2 PAG291.
Sumário: I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente.
II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.