Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006562 | ||
| Relator: | BELO VIDEIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL19911030069734 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC. L 65/77 DE 1977/08/26 ART6 ART10 ART15 N1. CP82 ART126. | ||
| Sumário: | Integrando-se os factos, imputáveis à arguida, na previsão dos artigos 6 e 10 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto e puníveis nos termos do artigo 15 n. 1 do mesmo diploma, tais infracções mostram-se amnistiadas por força do disposto no artigo 1, alínea cc) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. | ||