Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030623
Nº Convencional: JTRL00025176
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CUSTAS
ARGUIDO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199809230030623
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART80 N1 ART82 N1 D ART83 ART84.
CC562 ART185.
CPP95 ART513 N1 ART515 N1 A C.
L47 DE 1986/10/15 ART1.
Sumário: Não é lícita a condenação do arguido finda a instrução por si requerida, que pronunciou.
Decisão Texto Integral: