Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0334683 |  |
JULGAMENTO
PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS DE COACÇÃO
CPP87 ART191 ART202 N1 A ART203 ART204 ART212 ART213 ART224
ART283 N1 ART408 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017538 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA JULGAMENTO PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199407190334683 | ||
| Data do Acordão: | 07/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART191 ART202 N1 A ART203 ART204 ART212 ART213 ART224 ART283 N1 ART408 N1 A. | ||
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| Sumário: | A condenação do Réu após a realização do julgamento, sem que a decisão transite, não justifica só por si, a agravação do estatuto do arguido, designadamente para o sujeitar a prisão preventiva. | ||
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