Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059941
Nº Convencional: JTRL00002824
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199303090059941
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 513/87-1
Data: 11/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART498 N1.
CPC67 ART144 N4.
Sumário: Completando-se em férias o prazo prescricional, a prescrição apenas se verifica no 1 dia útil após férias.