Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010488 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199112170052621 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Sumário: | Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez que tal decisão não é proferida contra qualquer deles, mas antes a favor de ambos. | ||