Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052621
Nº Convencional: JTRL00010488
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Nº do Documento: RL199112170052621
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.
Sumário: Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez que tal decisão não é proferida contra qualquer deles, mas antes a favor de ambos.