Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036981
Nº Convencional: JTRL00013489
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RL199104230036981
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DRGI 1/82 DE 1982/11/30 ART15.
Sumário: É ineficaz a declaração de denúncia do arrendamento rural se efectuada para um período de renovação do contrato.