Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026992 | ||
| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | DIREITO À INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIA PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906170032256 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 E ART1273 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N303 PAG236. AC RL IN CJ 1980 TV PAG1609. | ||
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| Sumário: | I. O direito à indemnização do valor das benfeitorias, conferido pelo nº 2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário da prescrição de 20 anos (artigo 309º do mesmo código). II. A "Procuratio in rem suam" verifica-se quando o procurador realiza um negócio em nome alheio e no interesse próprio, como acontece normalmente na cobrança de dívidas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |