Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069536 |  |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
PASSIVO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020528 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS PASSIVO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410130069536 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1354 ART1355 ART1356. | ||
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| Sumário: | Não se constitui caso julgado sobre a existência ou inexistência do passivo relacionado em inventário (mas) não aprovado por todos os interessados nem julgado verificado pelo juiz. | ||
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