Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023785
Nº Convencional: JTRL00026453
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: ALCOOLÉMIA
EXAME
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
Nº do Documento: RL199906220023785
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL124/90 DE 1990/04/14 ART14 N1. L29/99 DE 1999/05/12 ART7 D E. CP95 ART127 ART128.
Sumário: O crime de recusa a submissão a exame de alcoolémia na condução está abrangido pela amnistia prevista na Lei 29/99, de 12/05.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: