Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0279163
Nº Convencional: JTRL00005314
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199211040279163
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 262/91-1
Data: 07/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART349 ART351 ART473.
CP82 ART313 ART314 C.
CPP87 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/19 IN CJ ANO1986 T1 PAG63.
AC RC DE 1987/11/25 IN CJ ANO1987 T5 PAG67.
AC RL DE 1990/01/30 IN CJ ANO1990 T1 PAG182.
Sumário: Deve ser proferido despacho de pronúncia se existirem indícios fortes de o arguido ter cometido o crime com base nos quais se pode formular prognóstico antecipado de condenação eventual, futura e verosímil.