Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015365 |  |
DESPACHO DE RECEBIMENTO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
CONCLUSÕES
CPC67 ART690 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000304 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO DESPACHO DE RECEBIMENTO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RECURSO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199110290015365 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART158 ART311 N2 A ART323 B ART350 ART412 N1 N2. CPC67 ART690 N3. | ||
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| Sumário: | Na falta de conclusões na motivação do recurso, após convite notificação ao recorrente para a sua apresentação, deve rejeitar-se o recurso. | ||
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