Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004842 |  |
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041064 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA CABEÇA DE CASAL ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL200202180004842 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26. CCIV66 ART2079 ART2080 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI T1 PAG155. | ||
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| Sumário: | No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |