Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044896 |  |
JUROS DE MORA
Se forem aplicados simultaneamente conduzem a uma duplicação dessa actualização de tal modo que haveria um enriquecimento do lesado à custa do lesante.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009399 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199303250044896 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | Os artigos 566, n. 2 e 805, n. 3, do Código Civil fixam duas formas diferentes de actualização. Se forem aplicados simultaneamente conduzem a uma duplicação dessa actualização de tal modo que haveria um enriquecimento do lesado à custa do lesante. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |