Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070043
Nº Convencional: JTRL00021992
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO
ROL DE TESTEMUNHAS
SUBIDA DO RECURSO
REGIME
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199811180070043
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ1396 PAG489. AC TC DE 1993/03/16 IN BMJ1425 PAG142. AC ST DE 1998/09/29 IN PROC N227 DE 1997.
Sumário: O recurso de despacho que não admitiu a contestação e o rol de testemunhas, tem regime de subida geral, ou seja, diferido.
Decisão Texto Integral: