Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0313143
Nº Convencional: JTRL00005875
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PENA DE MULTA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RL199312090313143
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART63 N1.
CP82 ART46 N1.
DL 17/91 DE 1991/01/17.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG242. AC STJ DE 1984/07/18
IN BMJ N339 PAG267. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG199.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG7. AC STJ DE 1988/11/16
IN REC N39664. AC STJ DE 1989/03/29 IN REC N39929. AC TC DE 1987/06/03 IN DR IIS DE 1987/08/05. AC TC DE 1988/04/28 IN DR
IIS DE 1988/04/28.
Sumário: As penas de multa de quantia taxada por Lei, são inconvertíveis em prisão.