Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057193 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021834 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040057193 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART213. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 30/09/1998 IN PROC N5716 3SECÇÃO. | ||
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| Sumário: | Não se pronunciando o despacho recorrido sobre a questão versada no recurso, não poderá a Relação conhecer do objecto deste. | ||
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| Decisão Texto Integral: |