Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262973
Nº Convencional: JTRL00017269
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: ASILO
PERDA
Nº do Documento: RL199111060262973
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.
Sumário: Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.