Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000757 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PROVA INDICIÁRIA EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199207090064352 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 36/91-2 | ||
| Data: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2004 ART2007. OTM78 ART189. | ||
| Sumário: | I - Porque precária e urgente a decisão a proferir nos procedimentos cautelares destinados a regular provisoriamente o exercício do poder paternal, os elementos de prova a ter em consideração serão meramente indiciários. II - Daí que se justifique o desconto imediato no vencimento do devedor dos alimentos fixados provisoriamente independentemente do incumprimento. III - Na fixação dos alimentos provisórios o elemento fundamental a ter em conta é o prudente arbítrio do tribunal. | ||