Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021265
Nº Convencional: JTRL00019024
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: ACUSAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199112170021265
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART32.
CPP29 ART82 ART352 N2 ART391 N2.
CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5
ART296 ART297 N1 F G ART311 ART312.
CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART239 N1 N2 N3 ART228 A ART256.
DL 185/72 DE 1972/03/25 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/15 IN CJ T4 PAG179.
Sumário: Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido.