Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019024 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RL199112170021265 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32. CPP29 ART82 ART352 N2 ART391 N2. CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART296 ART297 N1 F G ART311 ART312. CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART239 N1 N2 N3 ART228 A ART256. DL 185/72 DE 1972/03/25 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/10/15 IN CJ T4 PAG179. | ||
| Sumário: | Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido. | ||