Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035445
Nº Convencional: JTRL00007338
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
DIFAMAÇÃO
Nº do Documento: RL199210270035445
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 40222/91
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: G MARQUES DA SILVA IN DO PROC PENAL PRELIMINAR PAG196.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: CP82 ART113 ART114 N2 ART116 ART164 N1 ART167 N2 ART168 ART174.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART23 ART24 ART25 N2 ART26 N2 A.
CPP87 ART48 ART50 N2 ART53 N2 B ART241 ART245 ART248 ART262
ART283 N2.
DL 65/84 DE 1984/02/24.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/12 IN CJ ANOX T3 PAG198.
Sumário: O crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não seja agente activo da comunicação social.