Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054712
Nº Convencional: JTRL00003437
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199204300054712
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.
AC RC DE 1972/02/09 IN BMJ N214 PAG181.
AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342.
Sumário: Na medida do possível, os alimentos a prestar ao ex-cônjuge devem manter o seu nível de vida anterior à separação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: