Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014165 |  |
NULIDADE ABSOLUTA
MEDIDA DA PENA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
COMPETÊNCIA
DIR PROC PENAL.
CP82 ART65 ART78 ART168 ART388 ART410.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019565 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO NULIDADE ABSOLUTA MEDIDA DA PENA CONCURSO DE INFRACÇÕES COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199104160014165 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIR NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART14 ART15 ART16 ART115 B C D F ART379 ART381. CP82 ART65 ART78 ART168 ART388 ART410. | ||
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| Sumário: | Integra a nulidade insanável do art. 119 f) do CPP o julgamento em processo sumário de um arguido acusado por vários crimes, cuja pena máxima abstractamente aplicável em cúmulo jurídico seja superior a três anos; ainda que as penas parcelares sejam todas de moldura penal inferior a 3 anos de prisão. | ||
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