Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267623 |  |
ALTERAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022348 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA ALTERAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270267623 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART197 ART204 ART209 ART215 N1 B N3 ART217 N2. | ||
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| Sumário: | Não havendo alteração dos pressupostos determinativos da liberdade provisória, apreciados em despacho transitado, cumprindo o arguido todas as obrigações impostas, não se pode revogar aquela situação e ordenar a prisão preventiva. | ||
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