Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005046
Nº Convencional: JTRL00023307
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
SENHORIO
PROPRIETÁRIO
REGISTO
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RL199511300005046
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 A B.
CCIV66 ART1098 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/12/15 IN CJ ANOXVII TV PAG238.
AC RC DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV TIII PAG62.
AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX TI PAG41.
Sumário: I - O período de cinco anos exigido pela al. a) do n.
1 do art. 71 do RAU conta-se do acto da aquisição e não da do respectivo registo.
II - O senhorio tem que alegar e provar não só que não tem nas áreas referidas na al. b) do mesmo preceito, casa própria ou arrendada, mas também que essa sua situação se verifica há mais de um ano, à data da propositura da acção.