Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006005
Nº Convencional: JTRL00005781
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RL199511210006005
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
CP82 ART303.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
CP95 ART202 A B ART204 ART205 ART212 ART217 N1.
L 25/81 DE 1981/08/21.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão de valor não elevado, é crime semi-público, face ao disposto no n. 1 do artigo 217, do CP 1995.