Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068461
Nº Convencional: JTRL00002836
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199303090068461
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 9453/90
Data: 09/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART84 ART89 N3.
Sumário: I - O acordo de atribuição a um dos ex-cônjuges do direito ao arrendamento não carece de homologação judicial.
II - A sua falta de comunicação ao senhorio, não é fundamento de despejo.